 O dia 2 de setembro
era o prazo que se materializasse a almejada integração entre os
departamentos estaduais de trânsito, os Detrans, como são mais
conhecidos. Com a integração, não importa em que estado da federação o
motorista esteja trafegando ou em que estado o veículo seja licenciado,
a autuação sempre é comunicada a eventual infrator. Não sendo possível
fazê-lo, fica à espera do próximo licenciamento, quando deverá ser paga.
Só que passou o prazo e, dos 26 estados e um Distrito Federal que formam
a República Federativa do Brasil, apenas seis encontram-se integrados:
Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Pernambuco. Como diria
o jornalista e apresentador de telejornal Bóris Casoy, é uma vergonha.
Ou seja, o Registro Nacional de Infrações (Renainf) é uma falácia como
tantas outras nesta terra descoberta por Cabral.
Vergonha porque o Brasil é sabidamente um país detentor de elevada
capacidade em informática. Fomos os primeiros a entregar a Declaração de
Ajuste Anual do imposto de renda em disquete e repetimos a liderança ao
fazê-lo pela internet. Nosso sistema bancário é de dar inveja a países
do chamado Primeiro Mundo. Assim, é dar causar espécie como até hoje não
se conseguiu implementar o Renainf. Não se justifica a inexistência
dessa integração.
Com esta falha gritante em nosso sistema de trânsito, a impunidade rola
solta. Realmente, para quem é contumaz infrator das regras de trânsito,
ter o carro licenciado em outro estado – fora a vantagem do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) menor em muitos casos
– é tentador. Grandes frotistas e locadoras de automóveis usam e abusam
desse expediente.
Que é perfeitamente legal no caso de empresas com filiais em outros
estados e no de pessoas que tenham domicílio em estados diferentes. Mas
ilegal no caso de quem “dá um jeitinho” de arranjar um endereço qualquer
fora só para satisfazer à exigência. Falsa declaração de domicílio é
crime de falsidade ideológica.
Nada impede, por exemplo, que a Ford emplaque todos os carros de sua
frota no município de Camaçari, na Bahia, onde tem fábrica. Inclusive, é
uma maneira de contribuir para a economia local, uma vez que há repasse
do IPVA, que é estadual, para o município. O mesmo vale para a GM com
sua unidade fora do Estado de São Paulo, em Gravataí, no Rio Grande do
Sul, ou a Volkswagen em São José dos Pinhais, Paraná. Os prefeitos
sempre agradecem essa atenção.
Só que independentemente disso tudo, o motorista que comete uma infração
não pode e não deve ficar impune. Ninguém pode rir da autoridade. Do
modo como está, alguns devem rir até das propagandas mentirosas que o
governo federal divulgou anos atrás, com personagens como um caipira e
uma típica baiana que entregavam multas a infratores de outros estados.
Publicidade, claro, paga com nosso dinheiro.
Uma das características das nações desenvolvidas é um trânsito
controlado e seguro. Um país como o Brasil, de 182 milhões de habitantes
e com frota de 27 milhões de autoveículos, não pode ficar deitado
eternamente no berço da impunidade das infrações e dos crimes de
trânsito.
O governo precisa se mexer, e rápido.
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